A Secretaria da Fazenda suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) de 49 empresas que não cumpriram com suas obrigações principais e acessórias. A Sefaz alerta, ainda, que 54 empresas poderão ter seus TARES suspensos nos próximos dias, caso não regularizem. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.603. O TARE desses contribuintes ficarão suspensos até que resolvam as obrigações pendentes junto à administração fazendária. Com a suspensão do Termo de Acordo, a empresa volta ao regime normal de recolhimento dos impostos, perdendo os benefícios previstos em lei. A exigência da Sefaz objetiva o cumprimento da Legislação e garante que não haja evasão de receita.
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