Gestores municipais e estaduais participam, a partir desta segunda-feira, 11, do curso "Aspectos Judiciais da Improbidade Administrativa: uma visão preventiva". A capacitação, promovida pela Escola Superior da Magistratura (Esmat), segue até sexta-feira, 15, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A capacitação promove um panorama amplo do ponto de vista legal, normativo e constitucional de como atuar dentro da legalidade para evitar penalidades. A programação prevê pela manhã, os aspectos materiais da improbidade administrativa é o tema em debate, com apresentação de casos sobre prestação irregular de contas e improbidade em processos licitatórios. O módulo 1 é apresentado pelo juiz da 4ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais. À tarde, o módulo 2 tratará sobre "Aspectos processuais: Controle judicial do ato de improbidade". Durante a exposição do tema, a juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira, titular da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Porto Nacional, apresentará case sobre regularização fundiária e destinação de bens públicos.
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