O Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Gurupi firmaram acordo na Justiça, nesta quarta-feira, 7, no qual o poder público municipal se compromete a disponibilizar vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos localizados nas vias públicas da cidade, no prazo máximo de 60 dias. O acordo foi estabelecido durante audiência de conciliação em que esteve em pauta Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público em dezembro de 2016. A destinação de vagas para idosos e pessoas com deficiência terá que seguir os percentuais estabelecidos nas leis federais nº 10.098/00 e nº 10.741/03 e em decretos e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além de delimitar e sinalizar essas vagas, o município terá que fiscalizar seu uso e rebaixar as vias de acesso, para garantir a mobilidade das pessoas com deficiência. A multa diária para o caso de descumprimento dos termos do acordo é de R$ 1.000,00, limitada a até R$ 60.000,00.
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