Termina no dia 29 de março, prazo de adesão a nova modalidade de “Parcelamento Especial” colocados à disposição de Estados e Municípios que queiram regularizar débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento de salário de servidores e empregados.
Na hipótese de haver débitos ou diferenças de débitos ainda não declarados à Receita Federal do Brasil (RFB), o ente deverá apresentar a Guia de recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), até o dia 28 de março, prazo também exigido para que sejam formulados pedidos de desistências de parcelamentos anteriores ou de discussão de processos administrativos e/ou judiciais.
A RFB pede especial atenção dos gestores para que observem o prazo de adesão ao parcelamento: Embora a publicação do DOU cite como data limite para adesão até o dia 29 de março, os pedidos devem ser antecipados, uma vez que 29 de março consta no calendário nacional como feriado nacional “Sexta-feira da paixão”.
Quanto aos locais para solicitações do referido “ Parcelamento Especial”, a RFB informa que devem ser pleiteados nas Unidades da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o Estado e Municípios; a saber:
Agência de Araguaína: AGUIARNÓPOLIS, ANANÁS, ANGICO, ARAGOMINAS, ARAGUAINA, ARAGUANÃ, ARAGUATINS, ARAPOEMA, AUGUSTINÓPOLIS, AXIXÁ DO TOCANTINS, BABAÇULÂNDIA, BANDEIRANTES DO TOCANTINS, BARRA DO OURO, BERNARDO SAYÃO, BURITI DO TOCANTINS, CACHOEIRINHA, CAMPOS LINDOS, CARMOLÂNDIA, CARRASCO BONITO, COLINAS DO TOCANTINS, DARCINÓPOLIS, ESPERANTINA, FILADÉLFIA, GOIATINS, ITACAJÁ, ITAGUATINS, LUZINÓPOLIS, MAURILÂNDIA DO TOCANTINS, MURICILÂNDIA, NAZARÉ, NOVA OLINDA, PALMEIRANTE, PALMEIRAS DO TOCANTINS, PAU D'ARCO, PIRAQUÊ, PRAIA NORTE, RIACHINHO, SAMPAIO, SANTA FÉ DO ARAGUAIA, SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, SÃO BENTO DO TOCANTINS, SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, SAO SEBASTIÃO DO TOCANTINS, SÍTIO NOVO DO TOCANTINS, TOCANTINÓPOLIS, WANDERLÂNDIA e XAMBIOÁ
Agência de Miracema do Tocantins:ARAGUACEMA, BOM JESUS DO TOCANTINS, BRASILÂNDIA DO TOCANTINS, CENTENÁRIO, COLMÉIA, COUTO MAGALHÃES, DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, FORTALEZA DO TABOCÃO, GOIANORTE, GUARAÍ, ITAPIRATINS, ITAPORÃ DO TOCANTINS, JUARINA, LIZARDA, MIRACEMA DO TOCANTINS, MIRANORTE, PEDRO AFONSO, PEQUIZEIRO, PRESIDENTE KENNEDY, RECURSOLÂNDIA, RIO DOS BOIS, RIO SONO, SANTA MARIA DO TOCANTINS, TOCANTINIA, TUPIRAMA e TUPIRATINS.
Agência de Paraíso do Tocantins:ABREULÂNDIA, BARROLÂNDIA, CASEARA, CHAPADA DE AREIA, CRISTALÂNDIA, DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS, FÁTIMA, LAGOA DA CONFUSÃO, MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS, MONTE SANTO DO TOCANTINS, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PARAÍSO DO TOCANTINS, PIUM, PUGMIL e
SANTA RITA DO TOCANTINS.
Agência de Gurupi-TO: ALIANCA DO TOCANTINS, ALVORADA, ARAGUAÇU, CARIRI DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, DUERÊ, FIGUEIRÓPOLIS, FORMOSO DO ARAGUAIA, GURUPI, JAÚ DO TOCANTINS, PALMEIRÓPOLIS,
PEIXE, SANDOLÂNDIA, SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, SUCUPIRA e TALISMÃ.
Agência de Dianópolis-TO:ALMAS, ARRAIAS, AURORA DO TOCANTINS, CHAPADA DA NATIVIDADE, COMBINADO, CONCEIÇÃO DO TOCANTINS, DIANÓPOLIS, LAVANDEIRA, NATIVIDADE, NOVO ALEGRE, NOVO JARDIM e PARANÃ.
Na Delegacia de Palmas, podem ser apresentados pedidos dos municípios de: APARECIDA DO RIO NEGRO,BREJINHO DE NAZARE,IPUEIRAS,LAGOA DO TOCANTINS,LAJEADO, MATEIROS,MONTE DO CARMO,NOVO ACORDO,PALMAS, PINDORAMA DO TOCANTINS,PONTE ALTA DO TOCANTINS, PORTO NACIONAL-TO,SANTA ROSA DO TOCANTINS, SANTA TEREZA DO TOCANTINS, SAO FELIX DO TOCANTINS e SILVANOPOLIS
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