A informação foi confirmada com detalhes ao Portal T1 Notícias na manhã desta quarta-feira, 17 pelo secretario de Fazenda do Estado, José Jamil Fernandes, durante entrevista.
A intenção do governo, que encaminhará o projeto para apreciação e aprovação com a maior brevidade possível pelos deputados estaduais, é de permitir que contribuintes se programem e possam aderir ao novo programa de refinanciamento de débitos até 30 de dezembro.
“Quem puder fazer a quitação integral até 30 de novembro, terá abatimento de 100% dos juros e das multas”, explicou o secretario.
Conforme a proposta original do governo, quem quitar até 31 de dezembro, obterá desconto de 95% em multas e juros. A partir daí, conforme a proposta original a ser encaminhada ao Legislativo, haverão parcelamentos de sete a 12 parcelas, com 60% de desconto, e de 13 a 72 parcelas, com 40% de desconto em multas e juros.
Prazos rígidos
Conforme o secretario Jamil Fernandes, é importante que o contribuinte se atente para o fato de que os prazos, uma vez estabelecidos, serão rígidos. “Esta é uma forma de facilitar para que o contribuinte fique em dia com a receita estadual, e também de crescimento da receita, que está seriamente comprometida com as sucessivas quedas no repasse do FPE”, explicou.
A adesão ao programa de financiamento da dívida só poderá ser feita após a tramitação e aprovação do projeto na Assembléia Legislativa, e a opção deve ser feita pelo contribuinte até 31 de dezembro.
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