Nesta terça, 26, foi realizada reunião com representantes das Instituições de Ensino Superior - IES, estudantes, Secretário da Fazenda e da Educação, para explanar a situação do crédito educativo. De acordo com a lei, do total arrecadado, a título de ISS ds Instituições de Ensino Superior instaladas em Araguaína/TO, apenas 60% pode ser empregado para concessão do crédito educativo. Porém, esta lei não estava sendo cumprida.
Em vista desta situação ilegal, que prejudica inclusive o básico do município (saúde e educação infantil/fundamental), foi realizado um estudo e estipulado o mínimo da bolsa para 30%. Como esta decisão pode prejudicar a continuidade de alguns acadêmicos na universidade, o município propôs, neste primeiro momento, dividir o pagamento pela metade com as IES, que devem financiar com os mesmo moldes do crédito educativo municipal. Por exemplo, se o aluno tem 80% de bolsa, o município paga 40% e a IES o restante. Se o aluno recebe 50%, o município arcará com 30% e a IES com 20%.
Após a reunião, a prefeitura ficou no aguardo do posicionamento destas instituições para que seja selado o acordo. Caso as instituições concordem, será enviado à câmara um pedido de autorização desta proposta, visto a mesma ir além do que a lei estabelece. (Ascom)
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