Relatório da Receita Federal aponta que no ano de 2012, em 27% das fiscalizações encerradas, os auditores fiscais identificaram a prática de fraude, simulação ou conluio, o que em tese configura crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, motivo pelo qual são formalizadas Representações Fiscais Para Fins Penais, que são encaminhadas ao Ministério Público Federal.
De acordo com o órgão, no ano de 2012 a Fiscalização constituiu crédito tributário no valor de R$ 115,8 bilhões, valor que superou em 5,6% o total das autuações ocorridas no ano de 2011.
O crédito constituído é que servirá de parâmetros para a meta arrecadatória para 2013, vez que o trabalho de seleção de contribuintes a serem fiscalizados é realizado no ano anterior àquele em que se desenvolverão os procedimentos de fiscalização.
O crédito constituído foi resultado de 17.835 procedimentos de auditoria externa e 280.664 de revisão interna de declarações de Pessoas Físicas, Jurídicas e ITR (Imposto Territorial Rural).
Tocantins
No Tocantins, o acumulado arrecadado até o mês de dezembro de 2012, foi de R$ 1.616.426.706,00, ante o estimado de R$ 1.584.384.655,00, representando um aumento de 2,02% na arrecadação total.
No Estado, a Arrecadação Previdenciária realizada, foi de R$ R$ 901.370.077,00, ante o estimado de R$ 871.537.230,00, aumento de 3,42%. Já a Arrecadação Fazendária realizada foi de R$ 715.056.629,00, com aumento de 0,31% ante o estimado de R$ 712.847.425,00.
Fiscalização
A seleção de um contribuinte Pessoa Física ou Jurídica a ser fiscalizado se dá de modo impessoal com utilização das informações coletadas pela Receita Federal junto as mais diversas fontes internas e externas, sendo que, identificados os contribuintes com potencial descumprimento da legislação tributária, equipes de seleção realizam um conjunto de pesquisas para confirmar o potencial descumprimento.
Realizada essa fase e ainda persistindo indícios, o contribuinte passa a ser fiscalizado por auditor fiscal diverso daquele que procedeu a seleção.
As fiscalizações podem ser motivadas por: erro no preenchimento das declarações de Pessoas Físicas ou Jurídicas; diferenças de informação prestadas pelos contribuintes e aquelas apuradas pelo Fisco; diferenças de entendimento quanto à aplicabilidade da legislação tributária aos casos concretos;tentativas de reduzir ou excluir tributos com utilização de práticas de sonegação fiscal.
Procedimentos
Para cada um dos casos citados, a legislação tributária determina o procedimento a ser adotado pela fiscalização, como por exemplo: o percentual de multa de ofício a ser aplicado; a necessidade de elaboração de Representação Fiscal para fins Penais a ser encaminhado ao Ministério Público Federal, com vista a verificação de ocorrência de crime contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e outros ilícitos; a necessidade de propositura de Medida Cautelar Fiscal, com vistas a aumentar a garantia do crédito tributário constituído.
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