Em 19 de maio, comemora-se o Dia Nacional da Defensoria Pública, estabelecido pela Lei n. 10.448/2002. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, como expressão e instrumento do regime democrático, e, dentre suas incumbências, temos a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, vulneráveis, conforme prevê a Constituição Federal.
Por que a Guardiã dos Vulneráveis? Convém remontar a frase atribuída ao poeta romano Ovídio (43 a.C. - 17 d.C.), Cura pauperibus clausa est, o Tribunal está fechado para os pobres, citação bastante significativa do que representa, também no imaginário coletivo, o acesso ao Judiciário aos menos favorecidos financeiramente. É nesse sentido que surge a institucionalização da assistência jurídica e da gratuidade da justiça, corporificadas no ordenamento jurídico pátrio por meio das Defensorias Públicas e isenções legais de taxas, custas e serviços necessários ao desfecho final de um litígio.
Assim, tem-se que Defensoria atua como custos vulnerabilis - guardiã dos vulneráveis, fiscal dos vulneráveis; ao passo, como exemplificação, o Ministério Público atua como custos legis, como guardião, fiscal, da ordem jurídica.
A Defensoria Pública é um instrumento de promoção de direitos das mais variadas estirpes, com atuação ímpar em conflitos agrários, na saúde (medicamentos, cirurgias etc) na defesa do consumidor, em questões envolvendo temas de família e, ainda, na liberdade do indivíduo, na esfera penal. Atuando desde o processo na instância inicial quanto nos Tribunais Superiores.
Em última pesquisa realizada entre 2018 e 2019, Estudo Sobre a Imagem do Poder Judiciário Brasileiro, notadamente a divulgada pela Associação dos Magistrados do Brasil, AMB, e realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), obteve a Defensoria Pública, dentre as instituições do Sistema de Justiça, a maior pontuação com relação à confiabilidade do cidadão, com 59%; enquanto o Tribunal Superior do Trabalho com 55% e, ainda, o Ministério Público com 53%.
Atualmente o Estado do Tocantins tem servidores e membros atendendo em todas as suas comarcas, prestando serviços diuturnamente, tanto no período normalmente entendido como comercial, quanto no período noturno, nos feriados, nos recessos, em regime de plantão.
Portanto, é motivo de comemoração uma Defensoria Pública prestando um serviço de excelência, como instrumento de transformação social ao permitir o acesso ao Judiciário de quem mais precisa, fazendo valer o direito de cidadão, e, ainda, sua emancipação como ator social, materializando o acesso à justiça e a eficácia dos direitos fundamentais.
Richards Rodrigues
Presidente do SISDEP – Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
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