Dando sequência a Reforma da Previdência, o governo federal editou a Portaria nº 1.348 que determina aos governos estaduais e municipais, que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adotem uma alíquota mínima de 14% de contribuição previdenciária aos servidores públicos. Hoje os servidores públicos estaduais, funcionários efetivos do Executivo, Judiciário, Legislativo - Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado -, Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Defensoria Pública do Estado, pagam uma alíquota de 11%, sendo 12% para os militares. Esse aumento para os servidores públicos do Tocantins não gerará melhorias nos benefícios aos aposentados e pensionistas de hoje ou do futuro.
A mesma portaria diz que a alíquota mínima de 14% é obrigatória aos RPPSs que estão com déficit, que é a realidade do regime previdenciário do Tocantins, gerido pelo Igeprev. Porém, os rombos no Igeprev não foram um acaso econômico ou acidente gerado pelo azar. Pelo contrário, o déficit no Igeprev foi gerado pela má gestão dos recursos nos últimos dez anos, gerando insegurança aos servidores públicos que contribuem todo mês para garantir um futuro na velhice. E agora recebem a notícia que precisarão pagar essa conta.
Mesmo com diversas denúncias feitas pelas entidades sindicais e ações judiciais protocoladas, órgãos de controle e o Judiciário não responsabilizaram nenhum gestor ou ex-gestor pela má gestão que gerou rombos bilionários ao Igeprev. É uma solução fácil e injusta colocar a conta de novo para o servidor pagar. Mais de 1 bilhão foram aplicados em fundos podres e de forma irregular. Desde 2014, o governo do Estado desconta as contribuições previdenciárias dos servidores e não repassa de forma regular ao Igeprev, o atraso atualmente chega a R$ 100 milhões, com expectativa de serem pagos até janeiro, pois o Executivo quer firmar um novo parcelamento de dívidas com o Igeprev.
O governo do Estado já acumula uma dívida, sem parcelar, com o Igeprev de contribuição patronal não repassada, desde setembro de 2017, de mais de R$ 1,1 bilhão e os parcelamentos, que somam oito, acumulam uma dívida de mais de R$ 700 milhões, sem contabilizar os juros mensais. Ao longo desses quase seis anos de atrasos sistemáticos da contribuição patronal não foi apenas o Executivo que deixou de repassar, outros órgãos e poderes também atrasaram o envio das contribuições.
E nenhuma medida efetiva foi adotada pelos órgãos de controle, apesar das diversas denúncias feitas, inclusive pelo SISEPE-TO, para sanar essa sangria dos recursos previdenciários. E também nenhum gestor, que deixou de fazer os repasses de forma regular, foi responsabilizado ou punido pelo ato, que inclusive configura apropriação indébita, pois desde 2014 o Estado desconta a contribuição do servidor dos seus salários, mas repassa ao Igeprev quando lhe é conveniente.
Falar de aumentar a alíquota de 11% ou de 12% para no mínimo 14% não é a solução para o problema do Igeprev, pelo contrário, são mais recursos para serem mal gerido e bancado pelo servidor público, que é o prejudicado na história. Esperamos do governo federal, que organiza os RPPS, é uma atuação mais firme para combater a corrupção na gestão do fundo previdenciário e não que coloque o servidor para pagar a conta, mais uma vez. O SISEPE-TO é contra esse aumento da alíquota e continuará atuando para combater a má gestão no Igeprev. Porque é fundamental que seja garantida a aposentadoria de todos os servidores públicos do Tocantins.
Cleiton Pinheiro é presidente do SISEPE-TO e da ASSECAD, e também preside a Federação das Associações dos Servidores Públicos no Tocantins (Fasp-TO) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO).
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