A Federação da Indústria do Rio de Janeiro (Firjan) compila os dados fiscais dos municípios brasileiros desde 2013 e dar publicidade aos mesmos com o objetivo de melhorar a transparência e o controle social sobre as finanças municipais. É, na minha visão, um espaço aonde temos informações importantes sobre os entes subnacionais, especialmente, em uma área em que o acesso aos dados brutos não é tão simples. Para isso, criou o índice de gestão fiscal dos municípios (IFGF), e, este ano, lançou os dados atualizados até 2020 que mostram uma fotografia da gestão fiscal de 5.239 municípios dentre os 5.570 existentes. O IFGF é composto por quatro dimensões: autonomia, gasto com pessoal, investimento e liquidez.
O indicador autonomia verifica a relação entre as receitas oriundas da atividade econômica do município e os custos para manter a câmara de vereadores e a estrutura administrativa do município. Os gastos com pessoal representam o que o município gasta com pessoal em relação a sua receita corrente líquida. Os investimentos medem a parcela da receita total do município destinada aos investimentos realizados e a liquidez mostra se o município está postergando pagamento de despesas para o exercício seguinte sem a devida cobertura de caixa. Os indicadores para cada dimensão estão categorizados em: gestão de excelência, boa gestão, gestão em dificuldade e gestão crítica.
Segundo dados da Firjan, para o ano de 2020, dos 5.239 municípios com dados disponíveis, 3.024 têm gestão fiscal difícil ou crítica, e o indicador autonomia teve o pior desempenho entre os indicadores que conformam o IFGF. O Brasil é um país municipalista e tem na sua estrutura 22% de municípios com até 5 mil habitantes, e, destes, cerca de 90% dependem exclusivamente das transferências governamentais. Com a crise fiscal do Estado associada à crise econômica, a situação fiscal destes e dos demais se deteriorou pela falta de recursos por si só, pela queda na atividade econômica, e, em alguns casos, por falta de planejamento e de gestão pública.
A situação fiscal dos municípios do Tocantins também apresenta, na média, a mesma tendência dos municípios brasileiros. O Estado é composto por 139 municípios onde 50% destes, têm até cinco mil habitantes e apenas 7% têm mais de cinquenta mil habitantes. Apesar das dificuldades econômicas e fiscais, vale destacar que dois municípios do Tocantins estão entre os 100 com a gestão fiscal mais bem avaliada no Brasil. O município de Pedro Afonso, em 2020, ocupou a 15ª posição no ranking nacional e o primeiro no Tocantins com gestão de excelência em todas as dimensões: autonomia, gastos com pessoal, investimentos e liquidez. Já Alvorada ocupa a posição 85ª entre os 5.239 municípios do Brasil e a 2ª posição no Tocantins. Os municípios de Araguaína, Figueirópolis e Gurupi ocupam a 3ª, 4ª e 5ª posição no Estado e 177ª, 262ª e 431ª respectivamente, quando comparados aos municípios brasileiros avaliados com gestão de excelência.
Importante destacar que o município de Alvorada apresentou gestão de excelência e ocupou nos últimos quatro anos o primeiro lugar no ranking estadual, e, em 2017, a 18ª posição no nacional. No outro extremo do ranking, com gestão fiscal crítica, temos 28 municípios e, destacam-se os municípios de Tupirama, Piraquê, Carmolândia, Palmeiras do Tocantins e Rio da Conceição com as cinco piores posições no ranking nacional: 5.140ª, 5.032ª, 4.898ª, 4.980ª e 4.934ª, respectivamente.
Os dados mostram uma fotografia preocupante, uma vez que o município é a célula da federação, e, é, por assim dizer, onde vivem as pessoas e onde se executam as políticas públicas, e, também, onde ocorre a geração de riqueza que deveria se traduzir em emprego e renda para fomentar a economia e gerar receitas públicas para garantir o funcionamento adequado dos municípios.
Ana Lúcia de Medeiros (analucia@uft.edu.br)
Professora do Curso de Ciências Econômicas UFT
Coordenadora do Observatório de Governança e desenvolvimento regional
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