648 famílias de Araguaína podem receber títulos de propriedade de imóveis

Para isso o Governo do Estado ainda necessita fazer uma alteração na lei nº 1.698 de 22/06/2006 e Decreto nº 2.786 de 29/06/2006, ou expedição de uma nova Lei e Decreto, adequando-os à realidade atual

Desde o ano de 1974 moradores das Vilas Cearense (83 famílias) e Piauiense (21 famílias) em Araguaína aguardam por regularização fundiária das propriedades onde vivem. Na mesma situação estão 544 famílias que compõem a Vila Norte na mesma cidade, desde 1990.

 

Foram anos de luta que serão finalmente recompensados, pois no dia 18 de setembro de 2014, o Governo do Estado do Tocantins, por meio da TerraPalmas - Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins –, conseguiu a aprovação e registro dos três loteamentos no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína. Ao todo as três vilas somam 648 famílias que, após essa aprovação e registro dos loteamentos, estão aptas a receberem a titulação de seus respectivos imóveis.

 

Mas para isso, o Governo do Estado ainda necessita fazer uma alteração na lei nº 1.698 de 22/06/2006 e Decreto nº 2.786 de 29/06/2006, e ou expedição de uma nova Lei e Decreto, adequando-os à realidade atual, pois a relação dos lotes e certidão, nos três processos de regularização fundiária, consta que as famílias se encontram cadastradas junto à extinta Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, quando na verdade estão cadastradas junto à TerraPalmas.

 

Os processos referentes às Vilas Norte, Cearense e Piauiense já se encontram na Procuradoria Geral do Estado para parecer conclusivo quanto à alteração da Lei e do Decreto.

 

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