O advogado Fábio Natiê Lima protocolou, na Assembleia Legislativa, um pedido de desistência do processo de impeachment contra o governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira (PSD). O documento é desta quinta-feira, 13.
No texto, o qual o T1 teve acesso, o advogado fundamenta a desistência no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor desiste da ação. Ele invoca também os princípios da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito de ação, assegurado pela Constituição Federal.
Fábio argumentou ainda que, como o pedido de instauração do impeachment ainda não havia sido formalmente aceito pela Presidência da Assembleia Legislativa, não houve a instauração definitiva do procedimento. Dessa forma, a petição permaneceria na fase de "mera provocação ao juízo de admissibilidade".
Nessa etapa, segundo ele, a desistência é plenamente admissível e não depende da anuência da parte contrária, uma vez que ainda não se formou uma relação jurídico-processual definitiva. O primeiro pedido foi protocolado pelo advogado nesta terça-feira, 11.
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