Estão na pauta para julgamento do Pleno Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ) desta quinta-feira, 7, os dois Agravos Regimentais referentes à suspensão de Liminar concedida à Associação de Benefícios Mútuos do Estado do Tocantins (Abmjus), defendendo a legalidade das promoções dos policiais militares que aconteceram no ano passado. A liminar que a Abmjus conseguiu suspendeu as promoções que aconteceriam no dia 21 de abril.
O advogado e representante da Abmjus, Paulo Roberto da Silva, explicou ao T1 que os agravos são tanto de policiais em particular tanto da Associação. Ao todo, os agravos são referentes a 1.397 policiais militares. O advogado protocolou a petição para que o julgamento ocorra nesta quinta-feira, 7, o que foi confirmado pelo TJ. O presidente do TJ, Ronaldo Eurípedes, deve levar os agravos a julgamento, tento em vista que o presidente suspendeu a Liminar.
“Será feita a justiça e o Tribunal cumprirá a lei e devolverá aos militares o direito que a lei lhes garante. Essa questão de promoção e despromoção trouxe um desconforto muito grande e uma insatisfação incomensurável”, disse o advogado Paulo Roberto.
O julgamento deve ocorre a partir das 14h.
Entenda o caso:
A Liminar que garantia a manutenção das promoções dos militares dadas no ano passado foi concedida à Abmjus em ação que tramita na 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Palmas, e confere aos policiais o direito de receber os proventos dos novos cargos desde 2014. O desembargador Ronaldo Eurípedes suspendeu os efeitos da Liminar, alegando que os decretos estaduais que tornaram sem efeitos as promoções anteriores e a lei estadual (2.575/2012), que prevê o dia 21 de abril como uma das datas oficiais para as promoções e que com isto, qualquer obstáculo imposto à administração estadual para que se abstenha de cumprir o que determina a lei “notadamente causa sério risco à ordem pública”. Também se constituiria em “intervenção nas diretrizes da Corporação Militar” e nas “atribuições conferidas constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo.
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