A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLC) da Medida Provisória nº 16/2026, que reajusta o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo Estadual. O valor do benefício salta de R$ 300 para R$ 500.
Além do aumento no valor, a proposta aprovada por unanimidade amplia a faixa salarial para o recebimento do auxílio. Anteriormente restrito a quem recebia até R$ 2.824, o benefício agora será pago a servidores com remuneração de até R$ 3.242.
A mudança permite a inclusão de 3.642 novos funcionários públicos no programa, totalizando 19.648 beneficiários em todo o Tocantins. Segundo a justificativa do texto, a medida busca amenizar o impacto da inflação sobre o custo de vida dos servidores, mantendo a natureza indenizatória da verba. A sessão foi nesta quarta-feira, 1º.
Polícia Civil: indenização por acúmulo de funções
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PLC da Medida Provisória nº 22/2025, que cria uma indenização por cumulação de responsabilidades administrativas para os quadros da Polícia Civil.
A medida alcança delegados, agentes, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais. O objetivo é compensar profissionais que acumulam funções em diferentes unidades policiais para suprir o déficit de pessoal ou atender delegacias com alta demanda de serviço.
De acordo com o novo texto, o servidor efetivo que ocupar cargo em comissão na Secretaria de Segurança Pública (SSP) terá o direito de optar pelo subsídio integral da função comissionada ou pelo subsídio do seu cargo de origem acrescido de 40% do valor da comissão.
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