A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que institui o teto único para a remuneração dos servidores públicos estaduais. Com a mudança, o limite salarial do Poder Executivo passa a ser equiparado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), fixado em R$ 41.845,49.
Até então, o teto remuneratório do Executivo estadual estava vinculado ao salário do governador, atualmente em R$ 32,5 mil, o que gerava retenção de parte dos vencimentos de servidores que ultrapassavam esse valor. A PEC corrige essa distorção e alinha o Tocantins ao modelo adotado na maioria das unidades da federação.
O texto original enviado pelo Executivo previa a aplicação gradual dos efeitos financeiros da medida, com 80% a partir de abril e 100% somente em junho de 2026. No entanto, durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma articulação liderada pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), resultou na apresentação de uma emenda que garantiu a aplicação integral do novo teto já em 1º de abril de 2026.
A emenda modificativa foi formalizada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e aprovada por unanimidade no colegiado. Em plenário, a PEC também recebeu aprovação unânime em dois turnos.
À TV Assembleia, Amélio Cayres afirmou que a medida representa uma correção histórica no funcionalismo público estadual. Segundo ele, a aprovação do novo teto foi resultado da mobilização de diversas categorias de servidores, da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e do apoio dos parlamentares.
“O Brasil inteiro tem [o teto único vinculado ao salário dos desembargadores]; o Tocantins não podia ser diferente. Então, parabenizo a todos. Não tenho dúvida de que essa matéria faz com que os nossos servidores estejam ainda mais motivados para prestar um bom serviço para a comunidade”, destacou.
A votação foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de várias carreiras do Poder Executivo. A estimativa é de que mais de duas mil servidores, entre ativos e aposentados, sejam beneficiados com o fim da retenção salarial. Os valores que antes permaneciam nos cofres do Estado como redução de despesa passarão a ser incorporados à renda dos servidores e a circular na economia local.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a aprovação da PEC coloca o Tocantins em igualdade com outros estados. Ele destacou a atuação da Assembleia e do governo estadual para assegurar a aplicação integral dos efeitos financeiros já em abril de 2026, evitando entraves de natureza eleitoral.
Com a aprovação em dois turnos, a PEC foi promulgada pela Mesa Diretora da Aleto e passa a integrar a Constituição do Estado do Tocantins.
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