Preocupado com a atual estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev), o presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, alertou recentemente o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, sobre a necessidade de urgente reestruturação do RPPS, em especial, acerca da segregação de massa adotada, que separa os segurados em dois grupos: os que ingressaram no serviço público até maio de 2012 e os que entraram a partir de junho do mesmo ano. Ofício sobre o assunto foi apresentado ao chefe do Executivo, na semana passada.
Acontece que mais de R$ 1 bilhão foram aplicados em fundos podres e de forma irregular, durante vários longos anos e os repasses “continuam sendo atrasados”, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro.
Para ele, a solicitação do TCE ao Executivo não traz nenhum benefício aos assistidos pelo Igeprev. “A preocupação do presidente do TCE é com relação ao gasto de pessoal entre os órgãos e os Poderes, porque hoje nós temos um regime de segregação de massa, que é um dinheiro que fica blindado”, disse Pinheiro em entrevista ao Portal nesta quarta-feira, 3.
No seu entendimento, os poderes constituídos devem valores patronais e ficam segurando esses recursos financeiros, para manter um quadro de servidores comissionados e contratados. “Eles deveriam dar o exemplo, fazendo a fiscalização e enxugar dentro de suas estruturas e cobrar do Executivo esse enxugamento, porque há um gasto excessivo desnecessário com pessoal”, argumentou o presidente do Sisepe.
Pinheiro acha que o TCE está invertendo o seu papel, passando de órgão fiscalizador para orientador do chefe do Executivo, “para salvar o próprio órgão das suas despesas com pessoal”. E acrescenta: "dessa forma, o governo faria o equilíbrio financeiro e não infringiria as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Preocupação é com os servidores
Em nota encaminhada ao T1 Notícias nesta quarta-feira, 3, o TCE reiterou que a grande preocupação do órgão é com relação aos servidores. "Justamente por isso destaca a urgência de reestruturar o atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do IGEPREV e, assim, passar a ter um Fundo Previdenciário sólido, que consiga atender a todos os servidores, sem distinção. O atual regime onera as instituições na parte fiscal e não dá segurança aos servidores", diz um trecho da nota.
No entendimento do TCE, no regime atual (de segregação de massa) há uma diferenciação entre os que ingressaram no serviço público até 31 de maio de 2012 e os que tomaram posse a partir de 1º de junho de 2012. “Aqueles que ingressaram no início e colaboraram com o desenvolvimento do Estado não estão sendo protegidos por um fundo que garanta a sua aposentadoria”, sustenta.
A Corte de Contas defende a necessidade de garantir em Lei o pagamento de aportes periódicos como forma de cobrir possível déficit atuarial para todos os servidores, sem diferenciação de data de ingresso no serviço público, mesmo porque a forma de separação acaba por trazer injustiça aos antigos servidores.
"A preocupação com o servidor público também está evidente no ofício, quando o TCE/TO salienta que o Estado do Tocantins ainda não instituiu o Regime de Previdência Complementar dos novos servidores, nos termos do §14, do artigo 40 da Constituição Federal, fixando como teto o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tampouco, apresentou estudos acerca dessa possibilidade", explica o órgão.
Confira aqui a nota na íntegra.
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