A Assembleia Legislativa Tocantins aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a presença de intépretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as propagandas e programas institucionais do executivo estadual. A votação foi nesta quarta-feira, 2, e segue agora para sanção do governador.
O Projeto de Lei nº 744/2024 estabelece que os órgãos públicos estaduais deverão garantir uma comunicação inclusiva, com intérpretes de Libras. que assegurem o entendimento das mensagens veiculadas.
De acordo com a justificativa do projeto, o acesso à informação por parte da comunidade surda ainda é limitado, mesmo diante das legislações que resguardam esse direito. A proposta visa corrigir essa lacuna histórica, para garantir igualdade de condições no exercício da cidadania , além de promover justiça social.
A autora da proposta, deputada Vanda Monteiro (União Brasil), afirma que “é preciso assegurar e promover a todo cidadão tocantinense que possua deficiência auditiva, condições de igualdade no exercício dos seus direitos, sua inclusão social e cidadania”.
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