O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 30, a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, enviada pelo Governo do Estado, que atualiza a remuneração de servidores contratados por tempo determinado.
De acordo com o Executivo, a medida corrige vencimentos que estavam abaixo do salário mínimo nacional (R$ 1.518) e busca garantir a permanência e a eficiência de profissionais essenciais ao funcionamento da máquina pública.
A medida abrange mais de 50 cargos em diferentes áreas da Administração Direta e Indireta, incluindo funções na Saúde, Educação e Administração, como auxiliares, assistentes técnicos, analistas, médicos e professores.
A lei que regula as contratações temporárias (Lei nº 3.422) foi criada em 2019, na gestão de Mauro Carlesse, e reeditada pelo governador Wanderlei Barbosa em março de 2025.
As Medidas Provisórias têm força de lei e produzem efeitos imediatos após a publicação. No entanto, precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa para se tornarem definitivas. Caso contrário, perdem a validade.
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