Foi aprovado pela Assembleia Leglislativa o Programa Habitação - TO em Casa, iniciativa do governo estadual que promove o direito à moradia digna em áreas urbanas e rurais. A ação tem como prioridade o interesse social e a redução do déficit de habitações. O Projeto de Lei nº 04/2025 foi autorizado nesta terça-feira, 13, em sessão plenária.
Quem irá gerenciar o programa é a Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, como foco nos seguintes pontos:
- fomento à produção e aquisição de novas unidades habitacionais; a requalificação, ampliação e reforma de imóveis urbanos e rurais existentes;
- a implementação do aluguel social para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade; a regularização fundiária;
- oferta de unidades habitacionais adaptáveis para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e integrantes de povos originários e tradicionais, conforme a legislação aplicável.
Conforme a proposta, todos os imóveis disponibilizados pelo Programa TO em Casa deverão ter serviços públicos como esgotamento sanitário, infraestrutura viária, iluminação pública, drenagem pluvial, abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, equipamentos hidráulicos de baixo consumo, dispositivos para armazenamento e reuso de água, e o uso de fontes renováveis de energia.
O PL prevê ainda financiamento e subsídio por meio de parcerias e convênios com entre entes públicos e privados, como recursos do FGTS, e benefícios como a isenção de ITDC, imposto sobre transmissão de propriedade de bens móveis.
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