O vereador e presidente estadual do PSB no Tocantins, Carlos Amastha, protocolou nesta segunda-feira, 23, uma representação formal no Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra a Lototins – Loteria do Estado do Tocantins. O documento, endereçado à 21ª Promotoria de Justiça da Capital, denuncia a suposta violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente pelo acesso irrestrito a jogos de azar, tanto em ambiente físico quanto digital.
Lançada oficialmente em fevereiro de 2025, a Lototins opera por meio de uma plataforma on-line e por totens eletrônicos instalados em todos os 139 municípios do estado. De acordo com a representação, não há mecanismos eficazes para impedir que menores de idade acessem os jogos. Os terminais físicos, semelhantes a máquinas caça-níqueis, estariam sendo instalados em locais de grande circulação — como postos, supermercados e até próximos a escolas — e permitem apostas via Pix sem exigência de identificação.
Já no ambiente digital, basta o uso de um CPF e um e-mail para criação de conta, sem verificação biométrica ou checagem documental, o que, segundo o documento, facilita o uso por crianças e adolescentes com dados de terceiros.
A denúncia destaca ainda a oferta de jogos como o “Fortune Tiger”, popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”, criticado por especialistas por seu alto potencial de indução ao vício e impactos na saúde mental. Amastha aponta que a situação contraria não apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas a nova Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas no país e exige salvaguardas como reconhecimento facial e limitação de acesso por idade.
A representação solicita que o Ministério Público instaure investigação, realize vistorias nos locais onde os totens estão instalados e recomende a suspensão das operações físicas da empresa até que sejam comprovadas medidas de proteção aos menores.
O T1 procurou o Governo do Tocantins para comentar as acusações e questionar quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da legislação de proteção infantojuvenil, mas até o fechamento deste texto não houve resposta. O espaço segue aberto.
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