A Secretaria da Fazenda informou, por meio de nota emitida no fim da manhã desta sexta-feira, 31, que o Governo do Estado decretou corte de despesas, através do primeiro contingenciamento no orçamento do exercício de 2017, em razão da frustração de receitas apuradas até o primeiro bimestre deste ano. O Decreto nº 5.612 foi publicado ontem, 30, e define o retardamento da execução da Lei Orçamentária no montante de R$ 61.609.203,00, sendo que as Secretarias da Fazenda e a de Planejamento estarão encarregadas de estabelecer quais despesas deverão ser suspensas.
“O contingenciamento é necessário para que possamos fazer ajustes na programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Esses ajustes são primordiais para que estejamos caminhando em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, esclarece Paulo Antenor, secretário da Fazenda.
O Decreto orienta, ainda, que os Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira no montante de R$ 14.944.740,00.
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