Decisão proferida neste sábado, 13, determina que o Município de Colinas do Tocantins apresente o Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19, exiba o comprovante de vacinação do prefeito (caso tenha recebido o imunizante) e que respeite a ordem dos grupos prioritários que necessitem de efetiva preferência, como os idosos acima de 80 anos e portadores de comorbidades mais sensíveis ao vírus.
A Ação Cautelar, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Os pedidos do MPTO foram formalizados após a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas tomar conhecimento de que o Município teria vacinado médicos veterinários.
A decisão proferida pelo juiz plantonista, Jordan Jardim, estabelece multa de R$ 50 mil para cada pessoa vacinada, em descumprimento da liminar, a ser imposta pessoalmente ao prefeito e ao secretário municipal de saúde.
O promotor de Justiça Caleb Melo salienta que o prefeito Josemar Carlos Casarin deverá, ainda, ser acionado em Ação por ato de Improbidade administrativa, pela violação dos princípios da administração pública.
O outro lado
Em nota enviada à imprensa na noite deste sábado, 13, a Prefeitura de Colinas esclareceu que em relação à Ação Cautelar, a prefeitura ainda não havia sido notificada pela Justiça, tendo tomado conhecimento apenas pelas notícias veiculadas na imprensa e redes sociais.
“Sobre o mérito da ação, a prefeitura se pronunciará com mais propriedade após a notificação. Tranquiliza a população e afirma que o Município segue rigorosamente o Plano Nacional de Vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde, sendo que o prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, em nenhum momento deixaram de cumpri-lo”, explicou a prefeitura em nota.
A prefeitura garantiu que, se na fase de execução, algum servidor por ato próprio infringir a prioridade estabelecida nos mencionados Planos, deverá o fato, uma vez comunicado, ser apurado e exemplarmente punido.
“Repisa- se que o Prefeito Municipal e bem assim a Secretaria Municipal de Saúde não praticaram qualquer conduta que mereça reparos em relação ao Plano de Vacinação, inclusive o chefe do Executivo não foi vacinado”, destacou.
Confira a nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
A Prefeitura de Colinas do Tocantins, atenta veiculações nos meios de comunicação e redes sociais, acerca da vacinação de médicos veterinários no Município, vem a público esclarecer:
Em relação à Ação Cautelar, a Prefeitura ainda não foi notificada pela Justiça, tendo tomado conhecimento apenas pelas notícias veiculadas na imprensa e redes sociais.
Sobre o mérito da ação, a Prefeitura se pronunciará com mais propriedade após a notificação. Tranquiliza a população e afirma que o Município segue rigorosamente o Plano Nacional de Vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde, sendo que o Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde, em nenhum momento deixaram de cumpri-lo.
O Plano Municipal de Vacinação segue as diretrizes do mencionado Plano Nacional, os quais incluem a vacinação dos demais profissionais da saúde na fase 2 da execução, ou seja: os "outros profissionais da saúde" foram expressamente citados no Plano Municipal cujo exemplar foi enviado atempadamente ao Ministério Público antes de ser iniciada a própria campanha de vacinação.
A Prefeitura garante à população que se na fase de execução algum servidor por ato próprio infringir a prioridade estabelecida nos mencionados Planos deverá o fato, uma vez comunicado, ser apurado e exemplarmente punido.
Repisa- se que o Prefeito Municipal e bem assim a Secretaria Municipal de Saúde não praticaram qualquer conduta que mereça reparos em relação ao Plano de Vacinação, inclusive o chefe do Executivo não foi vacinado.
Assim, a Prefeitura com tranquilidade recebeu a notícia, sendo que segue rigorosamente o Plano Nacional e Municipal de vacinação
Josemar Carlos Casarin- Dr Kasarin
Prefeito Muncipal
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