O Governo do Estado se manifestou sobre a ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que questiona a legalidade da operação da Lototins – Loteria do Estado do Tocantins. Em nota, o Executivo afirma que a concessão é legal, transparente, fiscalizada e respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de estar regulamentada por legislação estadual específica.
A resposta foi divulgada após a matéria publicada pelo portal T1 Notícias nesta terça-feira, 3, revelando que o PSB ingressou com representação junto à Procuradoria-Geral da República, onde solicita apuração e providências quanto à exploração da loteria estadual. O partido questiona, entre outros pontos, o monopólio da Lototins, o prazo de 20 anos da concessão e os mecanismos de controle e fiscalização da operação.
Legalidade garantida por STF e leis estaduais
De acordo com o Governo, a Lototins opera dentro do que estabelece a Constituição Federal e foi criada com base nas decisões do STF nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 3050, que garantiram aos estados o direito de explorar serviços públicos de loteria. O Estado cita ainda a Lei Estadual nº 4.136/2023 e o Decreto nº 6.703/2023, que regulamentam a exploração do serviço, tanto em meio físico quanto virtual.
O Executivo ressalta que há uma diferença entre loteria — considerada um serviço público — e jogo de azar, frisando que a loteria pode ser concedida à iniciativa privada com a finalidade de arrecadar recursos para investimentos em áreas sociais.
Sobre o prazo de 20 anos questionado pelo PSB, o Governo afirma que está dentro da prerrogativa legal para concessões de serviços públicos no âmbito estadual, diferindo das autorizações federais de cinco anos para apostas de quota fixa, que se aplicam a empresas de atuação nacional.
Também foi esclarecido que a concessão à Lototins resultou de um processo licitatório transparente e competitivo, com a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que opera o serviço público por exclusividade — o que não configura monopólio ilegal, segundo a administração estadual.
Fiscalização e mecanismos de controle
O Governo destacou também que a Lototins conta com um Comitê Integrado de Gestão, Monitoramento e Fiscalização, além de um Verificador Independente que acompanha a execução do contrato, verifica metas, indicadores e práticas de jogo responsável. As transações financeiras também são monitoradas por sistemas tecnológicos integrados ao órgão regulador, com comunicação direta com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em caso de movimentações suspeitas.
Prevenção ao acesso de menores
Outro ponto contestado pelo PSB foi o suposto acesso de menores de idade aos produtos lotéricos. Em resposta, o Executivo afirma que há medidas rigorosas para impedir esse acesso, tanto nos canais físicos quanto virtuais. Os terminais de autoatendimento, segundo o Estado, têm certificação internacional, e os operadores recebem treinamento para coibir o uso por menores. Já nas apostas on-line, é usada validação de dados da Receita Federal, e todas as transações exigem que o titular da conta bancária seja maior de idade.
Comentários (0)