Após os órgãos acionarem o governo judicialmente, o governador Sandoval Cardoso (SD) realizou o repasse da cota referente ao duodécimo ao Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual (MPE) e a Assembleia Legislativa (AL).
Segundo informações do Tribunal de Justiça o pagamento foi realizado nesta terça-feira, 30, mas o valor não foi informado. Já na Assembleia Legislativa, o valor havia sido bloqueado pela Justiça e depositado em uma conta que a AL não movimenta. O processo de operacionalização para transferir o valor desta conta para outra foi finalizado já na noite desta terça e a AL não soube informar se já está disponível para eles, tendo em vista o funcionamento dos bancos restrito nesta data.
O Ministério Público Estadual conseguiu uma liminar na tarde desta terça-feira, 30, que garante a folha de pagamento do Órgão do mês de dezembro. O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, entrou com um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça contra o secretário da Fazenda, Joaquim Carlos Parente Júnior, por não realizar o repasse do duodécimo do MPE, referente ao mês de dezembro.
O repasse soma da ordem de R$11.628.790,91 e deveria ocorrer até o dia 20 de cada mês, obedecendo as previsões da Lei Orçamentária Anual.
Para Clenan Renaut, o Secretário atenta contra os direitos e garantias do Ministério Público do Tocantins ao não realizar o repasse dos recursos à Instituição. "Não havia qualquer intenção por parte do Poder Executivo em realizar o repasse, ficaríamos em débito com nossos membros e servidores, além dos fornecedores e prestadores de serviços, uma afronta a autonomia e ao funcionamento do MPE", declarou o PGJ.
Com a decisão liminar favorável, a Secretaria da Fazenda já fez o repasse para conta do MPE no Banco do Brasil.
O Tribunal de Contas de Estado (TCE) também ajuizou uma ação cobrando o repasse do duodécimo no valor de R$6.720.622,25 referente ao mês de dezembro. A informação é que ainda nesta terça-feira, 30, o valor foi bloqueado das contas do governo e disponibilizado para o TCE.
(Atualizada às 12h16)
Comentários (0)