Após a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo não conhecimento do habeas corpus (HC) em favor do governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, a defesa entrou com um agravo regimental. Advogados consultados pelo Portal T1 Notícias, disseram que "tecnicamente, em relação ao agravo interno, ele ataca a decisão do ministro Edson Fachin não conhecer o HC, pelo menos em tese".
Conceitualmente, um agravo regimental é o recurso para contestar uma decisão monocrática (tomada por um único magistrado, o relator) em um processo de habeas corpus que não foi submetida a um julgamento colegiado. Ele é usado para que a decisão seja reavaliada pelo colegiado (a turma ou o órgão colegiado) do tribunal, garantindo a discussão da matéria e evitando que o mérito do habeas corpus seja negado sem uma análise completa
O agravo regimental deve ser julgado pela 2ª turma do STF, hoje presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin (relator do processo), Nunes Marques e André Mendonça.
Entenda
O habeas corpus apresentado pela defesa do governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, não foi reconhecido pelo ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é que não cabe habeas corpus nesse tipo de situação, tornando o recurso inepto.
Assim, houve a rejeição do instrumento utilizado por não cumprir os requisitos básicos de admissibilidade. Com isso, o afastamento de Barbosa do cargo segue mantido.
Defesa do governador se manifestou
Em nota, a defesa técnica de Wanderlei Barbosa esclareceu que "não se manifesta publicamente sobre processos em andamento, especialmente aqueles que tramitam sob segredo de justiça" e que eventuais decisões desfavoráveis aos interesses do governador serão objeto dos recursos cabíveis". Leia a íntegra aqui:
Nota à Imprensa
A defesa técnica do Governador Wanderlei Barbosa esclarece que não se manifesta publicamente sobre processos em andamento, especialmente aqueles que tramitam sob segredo de justiça.
Eventuais decisões desfavoráveis aos interesses do Governador serão objeto dos recursos cabíveis.
Reitera-se, contudo, que as acusações dirigidas ao Governador não correspondem à realidade dos fatos.
A defesa confia que o tempo e o devido processo legal permitirão uma apuração correta e imparcial, assegurando o pleno exercício do direito de defesa e a atuação harmônica das instituições, em estrita observância aos princípios do Estado Democrático de Direito.
Com fé inabalável na Justiça, a defesa reafirma sua convicção de que, em breve, o Governador Wanderlei Barbosa será reconduzido ao cargo que lhe foi legitimamente conferido pelo povo tocantinense.
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