Até a semana passada o Estado estava inadimplente junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), após problemas na execução de um convênio com recursos do governo Federal e quanto à prestação de contas da aplicação dos 25% da Educação. Segundo o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Paulo Afonso Teixeira, o governo garantiu uma liminar tirando da gestão atual a responsabilidade pelas questões.
Para o secretário, a gestão do governador Marcelo Miranda (PMDB) está “refém” da folha de pagamento e da dívida do Estado, mas segundo ele é preciso garantir ações afirmativas que levem à superação dos problemas. “Agora é preciso superar e encontrar os melhores caminhos para garantir que o Estado resolva todas as suas pendências”, disse o secretário.
Quanto às informações financeiras, contábeis e fiscais registradas no Cauc, se o Estado estiver inadimplente com alguma delas deixa de receber repasses do governo Federal como convênios e verbas destinadas por emendas parlamentares. São os recursos compreendidos como voluntários repassados pela União.
Somente no primeiro semestre de 2015 o Estado recebeu da União mais de R$ 7 milhões referente a convênios. No sentido de garantir que o Estado esteja dentro da regularidade fiscal, Paulo Teixeira informou que “sempre que há alguma pendência junto ao Cauc a equipe de governo se mobiliza para resolver, assim como buscamos a melhor forma de resolver a última inserção”, relatou.
Outros recursos também são repassados pela União aos Estados como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Fundo de Participação do Estado (FPE). Este último tem sido o responsável por garantir o pagamento da folha de pagamento dos servidores estaduais. Os seus repasses não são suspensos caso o Estado esteja inserido no Cauc, mas a má prestação de contas desses recursos recebidos pode levar a inserção no Cauc, como aconteceu com o Tocantins.
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