Um homem entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de sua filiação socioafetiva e o direito de receber parte da herança deixada por seus pais adotivos. O homem morreu em 2003 e a mulher em 2014. Eles tiveram quatro filhos e o homem nunca foi adotado formalmente durante as mais de três décadas de convivência com a família. A ação recebeu sentença favorável da juíza Luciana Costa Aglantzakis, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso.
De acordo com o processo, o autor viveu em família e praticou, junto com os demais filhos do casal, todos os afazeres e serviços na casa e da fazenda da família, inclusive vivendo na mesma propriedade até se casar. O autor defende que a filiação socioafetiva (adoção) era reconhecida pela família e pela sociedade da cidade de Pedro Afonso e região. As declarações do autor receberam confirmação de testemunhas e de uma das filhas do casal, que anexou uma declaração ao processo o reconhecendo como “irmão adotivo de fato”. Os outros três apresentaram contestação ao pedido.
Ao analisar o caso, a juíza lembra que desde a Constituição Federal de 1988 não há mais distinção entre os tipos de filiação (legítima, ilegítima, natural, adotiva, ou adulterina) e que o princípio da igualdade entre os filhos proíbe qualquer discriminação entre os filhos. Também pontua que o Estatuto da Criança e do Adolescente coloca para a socioafetividade os efeitos jurídicos semelhantes à adoção, como declaração do estado de filho afetivo, mudança no registro civil de nascimento, com adoção do sobrenome, a herança entre pais, filhos e parentes sociológicos, entre outros.
“Sendo a filiação socioafetiva, pela posse do estado de filho, uma adoção não reconhecida legalmente e que ocorreu após as mortes dos ascendentes que criaram do autor é razoável que seja reconhecido e declarado o direito de filiação socioafetiva e bem como o direito de sucessão do autor”, anota a magistrada que, em sentença de mérito, na quinta-feira (21/9), a juíza acolheu o pedido do autor com base nos fatos e provas do processo.
Na decisão, a juíza declara G. de S. C. como filho de A. L. V. e de A. C. V., para todos os efeitos sucessórios e, sem distinção dos demais filhos do casal, ter direito de receber um quinhão hereditário dos bens e direitos, que estão sendo inventariados em processo que também tramita na Comarca de Pedro Afonso.
(Com informações da Cecom/TJTO)
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