O Governo do Tocantins revogou o processo licitatório no valor de R$ 28.986.000,00 para a contratação de empresa especializada em táxi aéreo - jatinhos e helicóptero - por hora de voo para transporte do governador Mauro Carlesse em voos intermunicipais, interestaduais e internacionais. A quantia estava prevista para a contratação de três aeronaves, sendo um jato executivo, um bimotor turbo-hélice e um helicóptero e previa 1.920 horas de voos anuais. O aviso de revogação será publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 11.
Conforme a Secretaria Executiva da Governadoria, a decisão foi tomada “considerando que a administração pública tem o dever de rever seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, visando o atendimento da supremacia do interesse público, em consonância com o artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a revogação do processo licitatório é conduta lícita da Administração, que não enseja qualquer indenização aos licitantes”.
A Secretaria Executiva garantiu que o total previsto na licitação era somente uma referência e estipulava um teto para o gasto, o que não significava que os R$ 28.986.000,00 seriam, de fato, utilizados. A Governadoria afirmou ainda que o pagamento seria efetivado somente pelas horas que seriam efetivamente voadas em função do Governo do Tocantins.
O procedimento licitatório do governo do Estado, através de sistema de Registro de Preços, Pregão Eletrônico nº 44/2021, para a contratação de empresa especializada em fretamento de aeronaves (taxi aéreo) por hora de voo devidamente registrada no diário de bordo das aeronaves gerou polêmica pelo valor da licitação e exigências feitas no documento. Na terça-feira, 3 de agosto, o governo defendeu a contratação através de nota divulgada à imprensa, afirmando que “os atuais contratos firmados, de aluguel de aviões, não estão atendendo a demanda existente, por isso, a Secretaria Executiva da Governadoria abriu uma nova licitação para alugar três aeronaves, sendo um jato executivo, um bimotor turbo-hélice e um helicóptero”.
A contratação foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), através do conselheiro Severiano Costandrade, no dia 23 de julho e informada ao Governo. Ele defendeu que possíveis irregularidades apontadas pelos fiscais do TCE não foram comprovadas.
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