A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA) ingressou com um pedido na Justiça para entrar na Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que tenta derrubar as promoções concedidas para militares por critério de excepcionalidade no apagar das luzes do último governo. A APRA entra em defesa das promoções, representando os militares agraciados pelas medidas provisórias do Governo, sob a justificativa de ser parte interessada na causa.
Conforme esclareceu o advogado da APRA, Indiano Soares, um dos principais questionamentos está na generalização das promoções, que para ele é uma forma incorreta de avaliar a situação. O argumento do advogado é que o MPE deveria individualizar as promoções concedidas, já que “cada caso é um caso e tem policiais militares que tem direito à promoção”, pontuou.
Outra questão é a ACP. Segundo Indiano Soares, esta não é a medida legal para questionar atos e medidas provisórias do governo. “São questões processuais mesmo”, disse. A APRA pede a extinção da ACP, dados os questionamentos processuais, mas caso a Justiça entre no mérito da ação, o advogado informou que já solicita o direito de a APRA se manifestar a respeito e levar informações jurídicas a juízo.
A APRA também pede o indeferimento da ACP e que a Justiça determine ao MPE que promova uma emenda integrando todos os militares que eventualmente serão prejudicados com a ação, sob pena da extinção da mesma.
O advogado dos militares reforçou que vê a medida como inadequada para o caso. “É inadequado juridicamente. Há necessidade de citar todos os militares, já que todos eles têm direito a apresentar defesa. Nem todos os policiais são iguais ao caso do Aragão, por exemplo”, destacou.
O advogado comunicou que caso algum militar se sinta prejudicado com a ação do MPE, deve procurar a APRA para esclarecimentos.
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