Em nota enviada à imprensa na manhã desta terça-feira, 27, a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), Julianne Freire Marques, comentou sobre a ação judicial impetrada no Supremo Tribunal Federal, contra o governo do Estado, para garantir os repasses dos duodécimos em atraso ao Judiciário.
A presidente pontuou que são cobrados apenas os valores não repassados do duodécimo com base no valor arrecadado no ano de 2018, “não sendo verdadeira a afirmação de que o repasse dos valores devidos ao Judiciário implicará na falta de recursos para pagamento das despesas do Executivo”.
A entidade representativa da magistratura tocantinense ainda esclareceu que o governo do Estado tem, por força dos artigos 168 da Constituição Federal e da Constituição Estadual, a inquestionável obrigação de repassar mensalmente ao Poder Judiciário do Tocantins o duodécimo referente aos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, até o prazo improrrogável do dia 20 de cada mês.
“Ocorre que o Poder Executivo do Estado do Tocantins vem reiteradamente descumprindo tais comandos constitucionais, causando total descompasso orçamentário com a verba que é constitucionalmente destinada ao Poder Judiciário”, afirmou Julianne.
Conforme a Asmeto, o orçamento do Estado para 2018 está previsto na Lei nº. 3.344 - LOA, sendo que a cada Poder cabe uma parcela da arrecadação do Tesouro estadual. “Diante do princípio da separação dos poderes, o Judiciário possui verba específica, que não pode ser utilizada pelos demais Poderes e nem em outras secretarias do Estado do Tocantins”, informou a presidente.
Na nota, a presidente ainda frisa que o Poder Judiciário contingenciou os valores previstos pelo Executivo no seu orçamento, em razão da diminuição da arrecadação do Estado. “Portanto, cabe ao Executivo cumprir as normas constitucionais e efetuar o repasse dos valores devidos ao Judiciário mensalmente. A falta do repasse, em tese, é passível inclusive de caracterização como ato de improbidade administrativa, previsto nos artigos 10 e 11 na Lei 8.429/92. Com efeito, o valor do duodécimo destinado ao Poder Judiciário pode estar sendo apropriado pelo Poder Executivo, o que configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes e à independência deste Poder”, finalizou.
Carlesse convoca chefe dos poderes
O governador Mauro Carlesse convidou os chefes dos poderes e órgãos para uma reunião nesta quarta-feira, 28, às 16 horas, em seu gabinete no Palácio Araguaia, em Palmas. O objetivo da reunião é discutir e examinar dados que dizem respeito a real situação fiscal e financeira do Tocantins.
Conforme apurado pelo T1, a reunião será para tratar especialmente sobre a falta de repasses dos duodécimos aos poderes, devidos pelo Estado, que somados aos que já estavam atrasados, acumulam dívida de cerca de R$ 38 milhões à Assembleia Legislativa, de R$ 119 milhões ao Tribunal de Justiça, além de valores devidos ao Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.
Diante dos atrasos, o Tribunal de Justiça do Tocantins ingressou no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar, para tentar receber o montante devido pelo governo. Esta seria a outra razão pela qual o governador teria convocado reunião emergencial com os poderes.
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