A Assembleia Legislativa do Tocantins votou nesta quarta-feira, 20, a favor da prorrogação da Lei nº 3.041 de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regimento especial de atividade de plantão e estabelece acumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil. Com a renovação dessa medida, um delegado pode ocupar-se de mais de uma delegacia e receber um adicional de R$ 4 mil no salário.
“A Polícia Civil vive uma situação desgastante. Com um número de efetivo muito abaixo, a investigação e o atendimento à população ficam prejudicados”, disse o delegado Mozart Felix, presidente do Sindicado dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins – Sindepol/TO.
Mozart Felix comemora a decisão do legislativo, mas lamenta o fato de não concederem por tempo indeterminado, “a lei prevê um quadro com 244 Delegados de Polícia no Estado. Esse quadro permanece inalterado desde 2004, e não condiz com a realidade atual do Tocantins. Assim, seriam necessários, no mínimo, 280 Delegados para ter apenas 01 Delegado em cada unidade. Ainda que o quadro de 244 estivesse completo haveria necessidade de acumulação de atividades. Assim, a questão de acúmulo de unidades ou de expediente e plantão não é fato temporário, que possa ser facilmente sanado no período de 12 meses”.
O Delegado Wagner Raylly responde por quatro delegacias no Tocantins, a de homicídios de Porto Nacional e as delegacias de polícia de Ponte Alta, Pindorama e Mateiros e fala sobre a necessidade do cumprimento da Lei, tanto para o pagamento dos acúmulos, “essas indenizações vem para pagar os trabalhos extras que o delegado faz, que é o acumulo demasiado de trabalho e ainda concorre as escalas de plantões,” afirma o Delegado.
Déficit
Dos 139 municípios do Tocantins e das 220 unidades operacionais, várias cidades não contam com delegado titular. No interior, delegados são responsáveis por até cinco municípios simultaneamente e convivem com a falta de agentes de polícia e escrivães. Hoje com 172 delegados e déficit de 72, a Polícia Civil no Estado passa por um processo de reestruturação.
No Estado são 15 centrais de atendimento ininterrupto, atendendo 24 horas. Para cada uma dessas unidades seriam necessários 4 Delegados de Polícia se revezando em plantões de 24x72h.
Do último concurso, 47 delegados já estão formados pela Academia de Polícia Civil - Acadepol e aguardam a nomeação, no entanto, Mozart Felix afirma que, “mesmo com a entrada de todos os aprovados o quadro da lei não estaria completo”, conclui o Presidente.
Lei 3.041
A Lei 3.041 foi instituída em dezembro de 2015 e garante ao delegado de Polícia Civil indenização por cumulação de responsabilidades administrativas no valor de R$ 4.000,00, para cada 30 dias de exercício de funções.
Ainda de acordo com a lei, O valor da indenização não se multiplica em razão da quantidade adicional de responsabilidades cumuladas pelo Delegado de Polícia Civil.
Presença na AL
Os delegados, juntamente com o sindicado da categoria, participaram das sessões na Assembleia nesta última terça-feira, 19, cobrando dos deputados a prorrogação da Lei 3.041. Esta é a segunda vez que Casa prorroga a lei por cumulação de responsabilidades.
Comentários (0)