A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 5, a Lei n° 2.947, que faz uma alteração no Art. 62 da Lei 2.923/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Na alteração do artigo, a redação propõe que na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser devolvido para sansão até 31 de dezembro de 2014, é autorizada a execução do orçamento aprovado pela Lei de dezembro de 2013, até a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento de 2015.
O uso pode ser feito para despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos com a dívida, amortização da dívida, transferências institucionais a munícipios, compromissos com área da saúde, educação e segurança pública, contrapartida do Estado e contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Medida Provisória
Ainda no Diário, o Governo do Estado define Medida Provisória que cria cursos especiais no Corpo de Bombeiros, Curso Especial de Habilitação de Oficiais de Administração e Curso Especial de Habilitação de Sargentos. Os cursos habilitam os Bombeiros ao preenchimento de requisito ao ingresso no respectivo quadro de acesso.
Nomeações
O Governo publicou ainda a nomeação dos novos secretário e subsecretário de Estado da Cultura, Melck Aquino e André Araújo, respectivamente. Ambos tomaram posse do cargo nesta segunda-feira, 4. Há ainda duas nomeações para cargos de superintendência da Agência Tocantinense de Ciência e Inovação, Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
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