A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) protocolou nesta segunda-feira, 19, um ofício direcionado ao governador Wanderlei Barbosa e às secretarias de Administração e Casa Civil. O documento solicita a concessão imediata das evoluções funcionais (horizontais e verticais) para os servidores públicos estaduais que cumpriram os requisitos legais ao longo de 2025.
A movimentação da entidade ocorre após a publicação do Decreto nº 6.950/2025. O texto atual autoriza o pagamento de progressões apenas para quem estava apto até 31 de dezembro de 2024, com previsão de implementação em folha para setembro de 2025.
Segundo a Ajusp-TO, essa medida exclui um grupo significativo de profissionais que completaram seus interstícios e critérios de mérito entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, criando uma nova lacuna de direitos não atendidos.
Argumentos da Associação
No ofício assinado pelo presidente Cleiton Lima Pinheiro, a associação defende que o reconhecimento dessas evoluções é uma obrigação legal prevista nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs). A Ajusp-TO destaca que o Governo do Estado deve cumprir as leis que regem as carreiras do Poder Executivo e assegurar o direito adquirido ao servidor que já cumpriu os requisitos de tempo e de produtividade para reduzir as perdas financeiras enfrentadas pelo funcionalismo público nos últimos anos.
A Ajusp-TO aguarda um posicionamento do Governo do Tocantins sobre a possibilidade de edição de um novo ato normativo ou termo aditivo que inclua os aptos de 2025 no cronograma de pagamentos deste ano. O objetivo é evitar que novos passivos se acumulem, garantindo a eficiência e a lisura na gestão de pessoas do Estado.
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