Na próxima segunda-feira, 20, o Pleno do Conselho Federal da OAB apreciará a questão envolvendo a subordinação da Procuradoria-Geral do Município de Palmas (TO) à recém-criada Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. A entidade discutirá se a medida é inconstitucional e, em caso de conclusão afirmativa, encaminhará medidas judiciais cabíveis em defesa da advocacia pública.
O pedido de apreciação da questão foi solicitado para diretoria da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) durante reunião com o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, na última semana. Para relatar a matéria foi designado o conselheiro federal pelo Ceará, e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Valmir Pontes Filho.
A ANPM tem atuado no sentido de reforçar a luta dos procuradores municipais de Palmas, ante a compreensão de que o momento é de reafirmação da carreira e a medida adotada naquele município poderá refletir negativamente em toda a advocacia pública do país.
A diretoria da ANPM convoca todos os procuradores municipais do país para que entrem em contato com os conselheiros federais de seus respectivos estados, para que os mesmos emprestem apoio à causa, e que no dia 20 (segunda-feira) se manifestem favoravelmente pela adoção de medida judicial pela via concentrada.
Ao comentar a mobilização o presidente da Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP), Antônio Chrysippo de Aguiar, disse que espera que a ação chame atenção nacional ao que está ocorrendo em Palmas. "Como não estamos sendo ouvidos aqui, estamos tentando ser ouvidos a nível nacional. Nós ficamos muito felizes de saber que se trata de uma campanha nacional. Talvez dessa forma o prefeito possa ouvir a voz dos concidadãos de Palmas contra as ilegalidades que estão sendo cometidas em Palmas", afirmou o presidente.
Confira aqui o parecer elaborado pela ANPM em defesa da PGM.
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