A primeira Assembleia Geral da TO Ananda - Associação de Cannabis Medicinal, instituída em agosto deste ano, está marcada para o próximo dia 12 de novembro, às 17h, no Espaço Fábrica de Produções, em Palmas, para formação da diretoria e organização da associação, que busca discutir sobre a facilitação do acesso ao uso de cannabis para fins terapêuticos e assistência a pacientes no Tocantins.
O encontro ocorrerá na Quadra 408 norte, alameda 9, HM02, lote 4A, no Plano Diretor Norte.
Conforme o estatuto, dentre os principais objetivos da TO Ananda, estão: "promover, garantir, consolidar e expandir a inclusão social a inclusão social e o respeito aos direitos humanos dos pacientes que fazem uso de Cannabis Sativa L. medicinal, nas suas diversas expressões, criando uma cultura de acolhimento, autonomia, superação dos preconceitos e discriminações, convivência saudável e aceitação incondicional desses pacientes por parte de todas as pessoas e segmentos que constituem o tecido social, lançando mão de todas as ferramentas e mecanismos assistenciais, jurídicos, políticos, técnico-científicos, administrativos, econômicos e de qualquer outra ordem para atingir este fim".
Uma das membras-fundadoras da TO Ananda, Adrienne Rodriguez da Silva, destacou a importância da associação. "Buscamos disseminar, divulgar essa medicina e depois dar apoio para a família, à pesquisa, apoio na distribuição do medicamento. Sempre quando tem um conjunto de pessoas é muito melhor do que individual para poder lutar por direitos, principalmente porque estamos em uma luta muito grande para aprovação das legislações, da distribuição pelo SUS. E apoio à pesquisa mesmo para poder produzir o óleo e distribuir para as pessoas que necessitam", reforça, acrescentando que um dos lemas da associação é: "não espere precisar para apoiar".
Lei estadual Nº 4.162
De autoria do deputado Léo Barbosa, a lei Nº 4.162, sancionada em maio de 2023, dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol na rede pública do estado. De acordo com a lei, os medicamentos devem ser fornecidos gratuitamente em caráter excepcional nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa engloba medicamentos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2015.
O medicamento será um direito de pacientes cujas patologias comprovadamente apresentem melhorias com a medicação. A lei ainda diz que são objetivos específicos desta política estadual:
- Diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
- Promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da Cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Dentre as patologias tratadas com a Cannabis Medicinal estão a epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer, doenças raras, dentre outras. A sanção da lei significa um grande avanço para o estado e para todos aqueles que precisam do tratamento e não conseguem arcar com suas despesas.
Comentários (0)