Diversas associações que representam servidores estaduais e o Sindicato dos Profissionais da Enfermagem (Seet) divulgaram nota na tarde desta segunda-feira, 21, repudiando o comunicado do Governo do Estado sobre o não pagamento do 13º salário a todos os servidores públicos do Estado.
Segundo a nota o Governo é incapaz de gerenciar o patrimônio público. “A decisão do Poder Executivo reflete a incapacidade do Governo de gerenciar o patrimônio público, lesando os trabalhadores que, ao longo dos anos, prestam de maneira honesta e eficaz os serviços essenciais à sociedade tocantinense, independente do Governo que esteja no comando do Estado”.
Assinam a nota Associação dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Aspol/TO), Associação dos Agentes Penitenciários do Tocantins (Agepens), Associação Funcionários da ADAPEC (AFA/TO), Associação Estadual dos Servidores do Quadro Geral do Tocantins (ASS-PÚBLICOS), Associação dos Agentes de Necrotomia do estado do Tocantins (AANETO), Associação das Mulheres Policiais do Estado do Tocantins (AMP/TO) e o Sindicato dos Profissionais da Enfermagem (SEET).
Notificação extra judicial
Segundo as entidades sindicais e associações de militares que representam os servidores públicos estaduais irão protocolar notificação extrajudicial, ao governador Marcelo Miranda, tratando do pagamento do 13º salário da categoria. As entidades classistas exigem o pagamento imediato e integral do 13º a todos os servidores públicos estaduais, independente da faixa salarial em que eles se enquadrem.
Na notificação, as entidades lembram ao Governador que a Constituição Federal estabelece que o 13º salário é um direito inalienável de todos os trabalhadores, independentemente do valor de sua remuneração mensal. Cumpre ressaltar ainda que os vencimentos dos servidores têm natureza alimentar e, por isso, não podem ser retidos de forma indevida pela administração, em afronta às normais de regência do direito administrativo, configurando assim, enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública e atos de improbidade administrativa, passíveis de ação judicial competente.
A notificação estabelece um prazo máximo de 24 horas para que o governador Marcelo Miranda efetue o pagamento do 13º salário a todos os servidores. Findo este prazo, será remetida cópia da notificação ao Ministério Público Estadual e poderão ainda ser adotadas outras medidas judiciais para garantir os direitos dos servidores.
Confira a nota na íntegra
Diante do comunicado do Governo do Estado de que não irá honrar sua obrigação legal de efetuar, em dezembro, o pagamento do 13º salário a todos os de servidores públicos estaduais, as entidades classistas abaixo assinadas vêm a público externar seu repúdio pela falta de compromisso e desrespeito com os homens e mulheres que trabalham em defesa do Estado do Tocantins.
A decisão do Poder Executivo reflete a incapacidade do Governo de gerenciar o patrimônio público, lesando os trabalhadores que, ao longo dos anos, prestam de maneira honesta e eficaz os serviços essenciais à sociedade tocantinense, independente do Governo que esteja no comando do Estado.
Não é possível que a classe trabalhadora seja penalizada pela má gestão do Poder Executivo. Desde o início de 2015 os salários de todos os servidores públicos estaduais são efetuados com 10 dias de atraso, outra prova da incompetência da atual gestão.
Não iremos nos calar diante de tal decisão que só reforça o desrespeito como o qual o Governo do Estado lida com os servidores públicos. Em momento algum as entidades classistas, que representam legalmente os servidores públicos, foram convidadas para discutir o problema e propor saídas a fim de evitar que centenas de famílias fossem pegas de surpresa e tivessem seus direitos trabalhistas subtraídos de forma arbitrária e autoritária.
Caberá, agora, recorrer ao Poder Judiciário na busca de garantir que este fim de ano seja menos amargo e doloroso nos lares dos servidores públicos estaduais. Lamentamos e reforçamos nosso repúdio diante do descaso e do desrespeito com os servidores públicos estaduais.
Palmas, 21 de dezembro de 2015
Associação dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Aspol/TO)
Associação dos Agentes Penitenciários do Tocantins (Agepens)
Associação Funcionários da ADAPEC (AFA/TO)
Associação Estadual dos Servidores do Quadro Geral do Tocantins (ASS-PÚBLICOS)
Associação dos Agentes de Necrotomia do estado do Tocantins (AANETO)
Associação das Mulheres Policiais do Estado do Tocantins (AMP/TO)
Sindicato dos Profissionais da Enfermagem (SEET)
(Com informações da assessoria das entidades classistas)
(Matéria atualizada às 16h07 de 21/12/2015)
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