ASSOETO defende permanência do SSE no Sistema Único de Segurança Pública

A Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Tocantins – ASSOETO, defendeu a permanência do SSE - Sistema Socioeducativo no SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. O substitutivo final do projeto, que tem como proposta a integração das instituições de segurança em operações combinadas, apresentado pelo relator Alberto Fraga, deve ser votado na próxima semana e inclui órgãos do sistema socioeducativo no texto final.

 

Confira a nota na íntegra:

 

Para o presidente da ASSOETO, Claudemir Prevital, esta inclusão será muito significativa para o Sistema tanto a nível Estadual, como também na esfera Nacional, e destacou alguns pontos que considera muito importantes no Projeto de Lei:

 

●Valorização e proteção dos profissionais;

●A criação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional – SIEVAP;

●Fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional e do sistema socioeducativo;

●Distribuição do efetivo seguindo critérios técnicos;

●Fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e penas alternativas para o sistema penitenciário e socioeducativo;

●Fundos de financiamento da Segurança Pública e Defesa Social.

 

“A inclusão dos Órgãos do Sistema Socioeducativo no SUSP contribuirá para o fortalecimento do Socioeducativo, possibilitando uma maior destinação de recursos para estruturar as Unidades, inclusive com inovação tecnológica, que naturalmente refletirá na excelência do trabalho prestado a sociedade,” esclareceu Prevital.