O presidente da Associação Tocantinense de Municípios – ATM, prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, comemorou o anúncio de recebimento da primeira parcela do repasse do Fundo de Fomento à Exportação (FEX), que se refere a Medida Provisória (MP) 720/2016, previsto para ser creditado até as 18h, desta segunda-feira, 4 de abril, nos cofres municipais. A Confederação Nacional de Municípios – CNM informou as entidades municipalistas dos Estados após receber a confirmação da Coordenação-Geral de Análise informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (Coint/STN).
“O recursos serão fundamentais para que os Municípios trabalhem em favor das atividades econômicas, ao promover políticas públicas que favoreçam o escoamento da produção agrícola e o comércio local”, destacou o presidente da ATM. No Tocantins, o montante de recursos será de R$ 5.935.751,25, distribuído entre os 139 municípios tocantinenses.
Conforme define a MP, publicada na última quarta-feira, 30 de março, o montante de R$ 1,950 bilhão será pago em três parcelas de R$ 650 milhões em abril, maio e junho deste ano. A ATM explica que o valor total do fundo será partilhado em 75% para os Estados e 25% para os Municípios.
Distribuição
Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme informação repassada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ao Tesouro Nacional. Os Municípios dos Estados de São Paulo, Pernambuco, Amapá e Distrito Federal não receberão o recurso.
Quanto à destinação dos recursos, a MP não vincula a aplicação da verba a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, a medida deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
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