A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) levou ao ministro da Educação, Camilo Santana, a preocupação dos prefeitos com a inclusão dos valores integrais do Fundeb na base de cálculo do duodécimo repassado às Câmaras Municipais. Em reunião realizada nesta quinta-feira, 11, em Brasília, o presidente da entidade, Big Jow, pediu apoio para construir uma solução conjunta, argumentando que a decisão aplicada no Tocantins, e também registrada em Minas Gerais, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que prevê considerar apenas os recursos municipais destinados ao fundo, excluindo complementações da União.
Segundo o dirigente, o Tribunal de Contas do Tocantins já havia seguido essa interpretação em consulta feita em 2023. O ministro acolheu as justificativas apresentadas e se colocou à disposição para colaborar. A ATM deve adotar novas medidas administrativas e judiciais na tentativa de reverter a situação.
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