Em ofício encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde, nesta sexta-feira, 08, o Governo comunica a retirada da proposta de gestão compartilhada com a Contratualização de uma empresa filantrópica para administrar o Hospital Regional de Araguaína colocada em discussão com os membros do Conselho no último dia 18.
No expediente o secretário de saúde, Luiz Antônio da Silva Ferreira, a proposta foi retirada após governo analisar que o Marco Regulatório do Terceiro Setor apresenta mudanças profundas no instrumento jurídico que rege as relações de parceria entre o poder público e as organizações sociais.
Em virtude disto, a diretoria do Sintras informa que à Audiência Pública que seria realizada nesta segunda-feira, 11, foi cancelada.
O intuito desta audiência era ouvir a opinião da população para que os membros do Conselho aprovassem ou não a proposta do executivo com uma maior segurança na próxima reunião do CES que acontecerá no dia 14 deste mês.
Marco Regulatório
O Marco Regulatório do Terceiro Setor é regido por legislação federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferêncais de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para fins do bem comum.
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