O Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins traz, na edição desta quinta-feira, 1º, decisão do Pleno que apreciou o relatório da auditoria de regularidade realizada na Secretaria de Estado da Fazenda, relativa ao período de 01/01/2015 a 30/04/2016. A resolução determinou que a pasta adote, no prazo de 90 dias, 15 medidas corretivas para sanar irregularidades detectadas.
As medidas corretivas terão que ser adotadas pelo atual secretário, Paulo Antenor de Oliveira. Entre elas, constam várias determinações referentes aos incentivos fiscais concedidos pela Fazenda.
O Pleno também decidiu pela formação de processo apartado de tomada de contas especial, relativo às irregularidades referentes ao não repasse às entidades previdenciárias, sindicais, associações, bancos, operadoras de planos de saúde, dos valores retidos em folha de pagamento e não repasse das contribuições patronais do Poder Executivo ao IGEPREV e ao Plansaúde. Essa matéria será julgada pelo Pleno em novo processo. A tomada de contas especial visa a reparação de um possível dano ao erário.
São citados como responsáveis os ex-secretários da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, período de 1º de janeiro de 2015 à 26 de janeiro de 2016 e Edson Ronaldo do Nascimento, a partir de 27 de janeiro de 2016, além do superintendente de Administração Tributária, Ismarlei Vaz da Silva, e o diretor de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, José de Ribamar Rocha Costa.
(Com informações da Ascom/TCE)
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