O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) é o autor do Projeto de Lei 36/25, que propõe a proibição da comercialização de dados biométricos sensíveis, como impressão digital, reconhecimento facial, íris, voz e material genético (DNA). A medida altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e busca reforçar a segurança e a privacidade dos cidadãos.
De acordo com a proposta, a restrição valerá tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que atuem no Brasil. O descumprimento da norma poderá resultar em multas de até R$ 50 milhões, valor que poderá dobrar em caso de reincidência.
A utilização de dados biométricos sensíveis será permitida apenas quando for estritamente necessária para a finalidade pretendida, exigindo justificativa específica e o consentimento explícito do titular.
Exceto em situações em que a coleta seja exigida por obrigação legal ou regulatória, qualquer pessoa poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento e a exclusão de seus dados biométricos sensíveis, e a solicitação deverá ser atendida em até 15 dias.
Ricardo Ayres alerta para os riscos do uso indiscriminado dessas informações: "A comercialização de dados biométricos representa uma grave ameaça à privacidade dos cidadãos. Precisamos garantir que essas informações sensíveis não sejam exploradas para fins econômicos, expondo a população a riscos de fraudes, vigilância excessiva e uso indevido”.
Ele também destaca a relevância do tema diante de recentes práticas controversas. "O pagamento em troca do escaneamento da íris, por exemplo, tem sido amplamente noticiado, evidenciando como a falta de regulamentação pode levar à exploração e ao abuso dos dados pessoais", acrescenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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