O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 10, negar seguimento ao recurso apresentado pela defesa do governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). A decisão impede que o habeas corpus impetrado pela defesa seja analisado pela 2ª Turma da Corte, o que mantém o entendimento anterior de que o pedido já estava extinto.
O que diz a decisão
Na decisão, Barroso afirmou que “as peças que instruem este processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder”, ressaltando que o ato do STJ possui “fundamentação idônea que justifica o deferimento das medidas impostas ao paciente”. O ministro também reproduziu trechos da decisão do relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, que indicam “a contemporaneidade e a atualidade do esquema sistemático de desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e formação de organização criminosa, instaurado na atual gestão de Wanderlei Barbosa Castro”, a partir de investigações sobre contratos de fornecimento de cestas básicas na Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Entenda
O habeas corpus havia sido extinto anteriormente por decisão do ministro Edson Fachin, que considerou o pedido prejudicado. A defesa então interpôs um agravo, buscando que o caso fosse submetido ao colegiado. Com a negativa de Barroso, esse novo pedido não será redistribuído nem levado a julgamento pela turma.
Segundo juristas ouvidos pelo T1 Notícias, desde o início a estratégia adotada pela defesa de Wanderlei Barbosa não era a mais adequada. De acordo com as fontes consultadas, as alternativas mais indicadas seriam a impetração de um mandado de segurança, para reaver o mandato popular, ou a apresentação de uma reclamação constitucional. Como a defesa insistiu em recorrer por meio do HC, o caso volta agora à estaca zero.
Com isso, fica a decisão que manteve o afastamento de Wanderlei Barbosa do cargo de governador do Tocantins, determinado em razão das investigações da Operação Fames-19, que apura supostos desvios de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
Defesa
Em nota, a defesa do governador Wanderlei Barbosa disse que ainda não tomou conhecimento do conteúdo da decisão do ministro, mas que desde já recorrerá da decisão, assim que tiver acesso aos autos.
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