Acordo de Cooperação, firmado entre o Governo do Tocantins e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foi assinado nesta segunda-feira, 24, pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, e o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho. Conforme o Governo do Estado, este tratado vai possibilitar expandir a capacidade operacional de regularização fundiária e de titulação, agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e dar celeridade aos procedimentos de regularização e titulação de assentamentos da reforma agrária e áreas federais.
Ainda de acordo com o Estado, o Incra possui 379 projetos de assentamentos criados e reconhecidos no Estado, com 23.135 unidades familiares beneficiárias. Deste total de famílias, somente 5.275 já receberam o Título de Domínio de seus lotes. Constam na Autarquia cerca de 1.500 processos administrativos que tratam de pedidos de regularização de famílias que estão em situação de ocupante irregular, devendo ser analisados nos termos da legislação vigente.
A fim de atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), o Incra deve analisar a situação de 1.500 beneficiários com indícios de irregularidades, a fim de promover a regularização ou a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária. Além disso, precisam ser instruídos e analisados cerca de 300 processos administrativos que tratam de pedido de liberação de cláusulas, conforme termos previstos no Título Definitivo, bem como nas normas vigentes.
Acesso a crédito
O Acordo de Cooperação foi assinado, especificamente, entre a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e a Superintendência Regional do Incra no Tocantins e prevê que os servidores estaduais também vão contribuir com a execução e/ou a fiscalização do serviço de georreferenciamento de lotes, em assentamentos ou ocupações em áreas públicas federais.
A colaboração contribuirá para a regularização dos assentamentos, assegurando a emissão de documentos titulatórios dos lotes, além do acesso a crédito para investimento em infraestrutura e atividades produtivas.
O titular da Seagro, Jaime Café, destacou que a ausência de regularização fundiária provoca insegurança jurídica e inviabiliza o acesso às políticas públicas de crédito e de assistência técnica direcionadas ao produtor rural. “O Estado entende que esta é uma ação de Governo que vai beneficiar nossos produtores. O Governo tem ofertado linhas de crédito através da Agência de Fomento, existem também os bancos oficiais do Governo Federal e isto está limitado pelo fato de que o produtor não tem o documento. Depois desta ação,ele estará totalmente habilitado para receber este recurso e dizer que a terra é sua”, explicou.
Solenidade
Durante a solenidade, o governador Carlesse destacou a importância da colaboração que será dada pelos servidores estaduais para a concretização das ações de regularização fundiária no Estado. “A atuação dos servidores estaduais, devidamente treinados e capacitados pelo Incra, será relevante para auxiliar no cadastramento de imóveis rurais e o mais importante, eles vão contribuir para que estas ações ocorram com a agilidade que a situação exige. Esta é uma das melhores parcerias que vamos fazer, pois vamos dar dignidade e a segurança que estas pessoas merecem. Vamos contribuir no que for necessário, porque estas famílias esperam há décadas para ter seu direito reconhecido”, afirmou o governador.
O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, lembrou que a união de esforços entre os governos Estadual e Federal geram benefícios e que os recursos estão garantidos para que as ações de regularização se concretizem no Tocantins o mais breve possível. “Já no segundo semestre, queremos voltar aqui com o presidente [Jair Bolsonaro] para fazermos uma grande entrega de títulos e parte disso será graças a esta parceria. A gente entende que se o Estado ou a União continuarem trabalhando de maneira isolada, a ação será muito menos efetiva”, lembrou.
Também presente à solenidade, o secretário nacional de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), César Halum, O deputado federal Carlos Gaguim O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, Océlio Nobre, entre outras autoridades.
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