Em decreto de nº 5.794, publicado no Diário Oficial na noite desta quarta-feira, 28, o governador interino do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), determinou o contingenciamento de despesas do orçamento 
anual para o exercício de 2018 e adotou outras providências, repassando orientações às secretarias da Fazenda e do Planejamento e aos poderes.
No decreto foram contingenciadas despesas no montante de R$ 24.910.630,00, em razão da frustração de receitas apuradas até o 1º bimestre deste ano. Ainda segundo o decreto, compete ao Tribunal de Contas, o Ministério Público e à Defensoria Pública, promoverem, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 7.291.623,00.
De acordo com Carlesse, caberá à Secretaria do Planejamento e Orçamento “manter o devido controle do empenho da despesa orçamentária, de forma a cumprir as condições do contingenciamento; à Secretaria da Fazenda acompanhar a arrecadação das receitas estaduais, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas. Observado o comportamento da receita, cumpre aos dirigentes da Secretaria do Planejamento e Orçamento e da Secretaria da Fazenda propor ao Governador do Estado, se for o caso, a alteração ou a liberação do valor contingenciado nos termos deste Decreto”.
As medidas são justificadas, segundo o governo interino, “considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações planejadas e transparentes, destinadas à prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; considerando a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras a fim de manter, na execução orçamentária, a efetiva correspondência entre receitas e despesas”.
Receitas arrecadadas
No mesmo decreto, o secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, que passa a responder, cumulativamente, pela Secretaria do Planejamento e Orçamento, publicou portaria divulgando em detalhes o demonstrativo das metas de arrecadação bimestral com as receitas arrecadadas até o 1º bimestre deste ano, referentes aos recursos ordinários. Confira os valores aqui no Diário Oficial do Estado.
Novo secretário
O DOE de ontem também traz a nomeação de João Oliveira de Sousa para exercer o cargo de secretário extraordinário de Assuntos Parlamentares. João Oliveira foi vice-governador do Estado entre os anos de 2010 a 2014, no último governo de Siqueira Campos.
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