Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 30, a instituição, através de decreto sancionado pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, do SIAFE (Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins) um novo sistema de administração para a gestão e execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Tocatins, em substituição ao SIAFEM (Sistema integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios).
De acordo com o DOE, a operacionalização do SIAFE-TO será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP.
Também ficou instituído que no âmbito do SIAFE-TO, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, deve ser utilizado pela Administração Direta do Poder Executivo e suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes, assim como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Tocantins, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A lei deixou incumbida à Secretaria da Fazenda do Estado, o papel de gestão de novo sistema. Projeto do Executivo, o SIAFE foi aprovado no mês de julho pelos deputados estaduais do Tocantins, em sessão na Assembleia Legislativa.
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