Os Cartórios de Notas do Tocantins promovem neste sábado, 29, das 14h às 20h, no Shopping Lago Center, em Araguaína, uma ação voltada à proteção pessoal e patrimonial de pessoas idosas. Durante o evento, o público poderá conhecer a escritura de autocuratela, documento que permite ao idoso definir, por escritura pública, quem será responsável por seus cuidados e bens caso se torne incapaz. A iniciativa integra a Jornada Notarial 2025, realizada em todo o país.
Regulamentada pelo Provimento nº 206/25 do CNJ, a autocuratela passa a ser obrigatoriamente consultada por juízes na análise de casos de incapacidade e nomeação de curadores. Os atos ficarão registrados na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). A medida surge em meio ao aumento da população idosa e ao crescimento de casos de violência: entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de 150 mil denúncias recebidas pelo Disque 100 apenas nos três primeiros meses deste ano.
Segundo o presidente do CNB/TO, André Luís Fontanela, a ação busca conscientizar sobre a importância do planejamento jurídico. “Os Cartórios estarão em praças, ruas e centros comerciais de todo o país explicando como esta ferramenta funciona e como ela pode ser decisiva para evitar violência contra idosos e impedir que patrimônios construídos ao longo de toda uma vida sejam tomados por terceiros inescrupulosos”, afirmou. Os interessados poderão manifestar intenção de formalizar a escritura, que pode ser feita presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma e-Notariado.
Mesmo com o novo regramento, seguem válidas as regras do Código Civil sobre ordem de preferência na curatela, cabendo ao juiz observar a vontade registrada em Cartório quando não houver curador legítimo disponível.
O evento conta com apoio da União Internacional do Notariado e da Comissão de Assuntos Americanos.
Comentários (0)