O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou uma liminar que suspendeu os processos de promoção de juízes ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). Com isso, as promoções terão andamento antes da conclusão do julgamento dos processos administrativos impetrado pelos juízes de primeiro grau, questionando os critérios da promoção de Helvécio Brito, que estão em trâmite no CNJ.
Segundo informações disponíveis no sítio do CNJ, por maioria dos votos (11 a 3) o plenário decidiu, nesta terça-feira, 16, não ratificar a liminar que suspendeu os processos de promoção de desembargador no TJ TO.
De acordo com o CNJ, a decisão foi tomada na análise conjunta de três procedimentos de controle administrativos protocolados pelos juízes de primeiro grau Gil de Araújo Corrêa numa ação e Luís Otávio de Queiroz Fraz, Nelson Coelho Filho e Adelina Maria Gurak em outro processo em conjunto, que questionou os critérios utilizados na promoção do desembargador Helvécio de Brito Maia.
Na sessão desta terça, a relatora dos processos, conselheira Luiza Cristina Frischeisen, defendeu a ratificação da liminar para que as promoções ficassem suspensas até o julgamento final dos três procedimentos de controle administrativo pelo Plenário do CNJ. Segundo ela, a suspensão era necessária também para que o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho analisasse se os processos de promoção no TJTO estavam em conformidade com a Resolução CNJ n. 106.
No entanto, o conselheiro Guilherme Calmon divergiu do voto da relatora e foi acompanhado pela maioria dos membros da corte. No entendimento dele, os procedimentos adotados pelo Tribunal não apresentam irregularidades que justifiquem a suspensão dos processos de promoção.
Com a rejeição, o CNJ continua o julgamento dos processos administrativos no mérito da questão e também continua a tratar das promoções para desembargadores do TJ.
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(Com informações da Agência CNJ de Notícias)
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