O secretario de Segurança Pública, João Coelho, disse ao Portal T1 Notícias nesta quarta-feira, 20, que as providências quanto à decisão judicial prolatada na Vara da Fazenda Pública pelo Juiz Sândalo Bueno estão à cargo da Procuradoria Geral do Estado, para recurso.
A posição é diferente da anunciada pela própria SSP quando questionada na publicação de reportagem referente a ordem judicial para que o Estado nomeie delegados e agentes que prestaram concurso, e não foram chamados dentro do prazo de validade do mesmo - ainda que tenham obtido nota suficiente – havendo vagas para preenchimento dos cargos.
“O que nós dissemos foi que ordem judicial se cumpre, mas entregamos o assunto para o Dr. André Luiz resolver”, disse o secretario por telefone ao Portal T1 Notícias nesta manhã.
Na PGE, a informação é de que há um procurador cuidando do assunto, e que o Estado teria prazo ainda a recorrer da decisão. Segundo informações preliminares o prazo venceria dia 28 próximo, e o Estado pretende agravar a decisão.
A assessoria do procurador Geral do Estado, André Luiz de Mattos, informou que enviará nota a respeito do assunto ao Portal T1 Notícias ainda nesta tarde. O entendimento dos procuradores, é de que a decisão do juiz da Vara de Fazenda, mandando cumprir decisão já proferida anteriormente, tem caráter liminar, podendo ser agravada.
Entenda o caso
A decisão judicial favorável aos delegados e agentes foi proferida no dia 1º pelo juiz Sândalo Bueno no pedido de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária, protocolado pelos interessados, determinando que o Estado faça as nomeações no prazo de 10 dias e oferte o curso de formação no máximo dentro de 6 meses, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$60 mil, sem prejuízo de penalidades administrativas e jurídicas em caso de descumprimento.
Eles prestaram concurso público no qual não houve previsão de Cadastro Reserva. A vacância nos cargos oferecidos no concurso motivou a ação dos classificados com notas suficientes para convocação. Ela obteve julgamento favorável, mas não foi cumprida pelo Estado, o que motivou a nova ação de cumprimento de Setença.
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