A Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto) protocolou na manhã desta quarta-feira, 10, o documento de Consulta das Comunidades Quilombolas do Jalapão no Ministério Público Federal (MPF). O documento foi elaborado entre os dias 05 e 08 de novembro e visa garantir a participação das comunidades quilombolas nas discussões do Projeto de Concessão da região do Parque Estadual do Jalapão.
A Elaboração e Anuência do Protocolo de Consulta sobre a Privatização do Parque Estadual do Jalapão foi construída com assessoria jurídica do advogado Cristian Ribas e técnica do agrônomo Paulo Rogério, representando a Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), junto às comunidades quilombolas. Dos critérios expostos, estão a exigência do agendamento prévio da visita, entrega formal do ofício, além do prazo para análise do projeto de concessão. O texto argumenta contrariedade com a forma em que o projeto é encaminhado e falta de diálogo com os quilombos.
Em entrevista ao T1 Notícias, o assessor jurídico Cristian Ribas alegou falta de acesso da comunidade às informações referentes ao processo de concessão. "A consulta da forma que está sendo realizada pelo governo se apresenta como uma mera formalidade, ela não permite que as comunidades quilombolas do Jalapão tenham efetivo acesso às informações referentes ao processo de concessão, e aos eventuais impactos que esta concessão vai ter nas suas dinâmicas de vida. A garantia de um protocolo, de uma consulta livre e informada é um principio baseado na proteção de direitos humanos e liberdade individuais das populações quilombolas que são sistematicamente vitimas de práticas discriminatórias e autoritarias de governos que não respeitam sua territoriedade e sua organização social", defendeu.
Ribas também ressaltou que as comunidades estão preocupadas em relação à ausência de demarcação e títulação de terras. "Há uma grande preocupação com relação ao direito de demarcação e titulação dos territórios. Nenhuma destas comunidades do Estado do Tocantins tem os seus territórios demarcados e titulados. Este processo de concessão ameaça além das condições de vida e economicas destas comunidades, que muitas vezes são baseadas no turismo, também ameaça a luta pelo direito de demarcação e títulação destes territórios", declara.
Para a Coeqto, a complexidade dos documentos já divulgados sobre a concessão é uma das prerrogativas pontuadas no protocolo de consulta, pois tais documentos inviabilizam os territórios quilombolas na tomada de decisão. "A consulta pública que vem sendo realizada pelo governo do Estado é uma consulta virtual, ela não permite o acesso efetivo das comunidades nas quais muitas nem se quer tem acesso à internet. As comunidades tem o direito de receber os documentos impressos, se reunirem de forma autonoma, terem auxílio para analisar as documentações e é isto que pauta o protocolo, para que as consultas sejam feitas de acordo com as condições objetivas e as realidades destas comunidades, isto é o protocolo e isto que garante este tratado internacional, o qual o Brasil é signatário", finalizou Christian.
Audiências públicas
Foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 8, as novas datas para a realização das audiências públicas que visam a concessão dos serviços de apoio à visitação do Parque Estadual do Jalapão. As audiências na modalidade presencial ocorrerão no dia 30 de novembro, em Mateiros, e no dia 1º de dezembro, em Palmas. Já a etapa de consulta pública que ocorre de forma on-line estará disponível para contribuições até o dia 11 de dezembro.
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